A Portaria SSER nº 149/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017, contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148/2018, vigentes em 08 de agosto de 2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos