A Portaria SUTRI nº 626/2017, bem como sua retificação, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, altera para 1º.04.2017, a produção de efeitos da Portaria SUTRI nº 615/16, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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