fevereiro 05, 2017 Segue abaixo, link disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, que aborda exclusivamente o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/programa-de-regularizacao-tributaria