Prezados,
A mensagem nº 12 do Presidente da República, publicada no Diário Oficial da União, veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 164, de 2017 – Complementar (nº 171/15 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
A mensagem destaca que as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas.
Nesse contexto, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto sob o argumento de que o mesmo representa uma inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico.
Já o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão também manifestou-se pelo veto ao projeto tendo em vista que as empresas beneficiadas pelo mesmo já gozam de regime tributário diferenciado, com relevante incentivo, cuja renúncia com o Simples Nacional, em 2018, está estimada em R$ 80,6 bilhões, além de não se atender ao comando do artigo 114 da LDO-2018.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto por incidir em inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no artigo 113 do ADCT.
Por todo o exposto, são essas razões que levaram a vetar o projeto em causa, ressaltando que foi determinado o estudo de formas normativas constitucionais de ampliação desse tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Anexos
