Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que prorroga a vigência da ZFM até 2073
O que houve
O Congresso Nacional realizou, nessa 3ª feira (05/08), sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 83/14.
A Emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/14, do Poder Executivo, que acrescenta o Art. 92-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para prorrogar por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM). Dessa forma, o novo prazo para encerramento da vigência da ZFM é 2073.
A Emenda Constitucional entrou em vigor nesta 4ª feira (06/08), data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Patri Políticas Públicas