São Paulo X RJ: guerra fiscal no STF
02/04 às 09h42 – Atualizada em 02/04 às 09h44 Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro Brasília – A judicialização da chamada guerra fiscal continua quente. O
Comissão sobre guerra fiscal ouve secretário do Ministério da Fazenda
Terça, 02 de Abril de 2013 – 16:37 Fonte: Agencia Câmara A comissão mista que analisa a MP 599/12 promove nesta quarta-feira (3) audiência pública
Lei nº 12.794 de 3 de abril de 2013
Lei nº 12.794, sancionada pela Presidência da República, com as justificativa dos respectivos vetos às emendas apresentadas pelo Congresso. Como destaque foi vetada a opção