Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9
Estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 9 RFB-PGFN parcelamento 22out13
Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 55
Trata dos códigos para preenchimento de DARF. Ato declaratorio 55 RFB códigos DARF 21out13
Decreto nº 59.619 (SP)
Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o
Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 7
Trata dos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 7 RFB PGFN REFIS 18out13
Protocolo ICMS 111
Entre São Paulo e Paraná, estabelece o regime de substituição tributária, nas remessas de São Paulo para o Paraná, para produtos de limpeza. O Protocolo
Ajuste SINIEF nº 18
Altera o Ajuste 02/09, e torna obrigatória a escrituração do Livro de Controle da Produção e Estoque, tornando obrigatório a partir de 1º de janeiro
