Portaria CAT nº 108 (SP)
Trata da concessão de regime especial para as empresas que acumularem créditos de ICMS, provocados pela alíquota interestadual de 4% implantada pela Resolução 13 do
Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9
Estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 9 RFB-PGFN parcelamento 22out13
Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 55
Trata dos códigos para preenchimento de DARF. Ato declaratorio 55 RFB códigos DARF 21out13
Decreto nº 59.619 (SP)
Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o
Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 7
Trata dos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 7 RFB PGFN REFIS 18out13
Protocolo ICMS 111
Entre São Paulo e Paraná, estabelece o regime de substituição tributária, nas remessas de São Paulo para o Paraná, para produtos de limpeza. O Protocolo