Decreto nº 28.532 (AL)
Trata das MVAs para produtos de limpeza, dentre outros, devido a alíquota interestadual de 4%. Porém não incluiu as MVAs para 4%. Decreto 28532 AL
Portaria CAT nº 102 (SP)
Estabelece procedimentos referente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Portaria CAT 102 SP MDFe 11out13
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.401
Trata da base de cálculo do PIS/COFINS importação. IN 1401 RFB base cálculo PIS-COFINS importação 11out13
Lei nº 12.865
Resultado da conversão da MP 615, que trata de temas diversos. Lei 12865 – MP615 prorroga refis e mais 10out13
Portaria nº 1.321 (RJ)
Estabelece procedimentos para Termo de Acordo para o recolhimento do ICMS ST por contribuintes de fora do Estado. Portaria 1321 RJ pedido de IE ICMS
Protocolo ICMS nº 94
Altera MVA’s nas remessas de São Paulo para Pernambuco a partir de 1º de dezembro. Protocolo ICMS 94 PE-SP altera mva’s 01out2013