Protocolo ICMS nº 121
Inclui a adesão do Paraná ao Protocolo 197/09, que trata da substituição tributária no ICMS para produtos de Limpeza. Protocolo ICMS 121 inclui PR em
Portara CAT nº 109 (SP)
Inclui laminas de barbear e o respectivo IVA na Portaria CAT 95, além de alterar a descrição de acetona nesta mesma Portaria. Importante notar que
Portaria CAT nº 108 (SP)
Trata da concessão de regime especial para as empresas que acumularem créditos de ICMS, provocados pela alíquota interestadual de 4% implantada pela Resolução 13 do
Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9
Estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 9 RFB-PGFN parcelamento 22out13
Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 55
Trata dos códigos para preenchimento de DARF. Ato declaratorio 55 RFB códigos DARF 21out13
Decreto nº 59.619 (SP)
Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o
