Day: 19 de novembro de 2015

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[:pt]Falta de legislação específica impede rigor nas punições [:]

[:pt]  Por Guilherme Meirelles e Roseli Loturco O sistema jurídico brasileiro está passando por uma fase de reformulação de seu conjunto de leis, com normas

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[:pt]Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações [:]

[:pt]  Por Laura Ignacio A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o

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[:pt]Refis leva contribuinte a se comportar mal, diz Rachid [:]

[:pt]  Por Marta Watanabe Programas que procuram parcelar débitos de contribuintes que estão com os pagamentos de impostos e taxas atrasados não são exatamente eficazes

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[:pt]SP publica decreto do novo parcelamento fiscal especial [:]

[:pt]  Por Laura Ignacio O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS

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[:pt]Frustração com receita de ICMS em SP pode ir a R$ 7 bi [:]

[:pt]  Por Marta Watanabe Diante do cenário difícil deste ano, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São

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[:pt]Oportunidade de regularização de recursos [:]

[:pt]  Por Paulo Penteado F. S. Neto O Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

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