Lei nº 14.019 – Dispõe sobre obrigatoriedade de uso de máscaras.
Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020, altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade
Day: 8 de julho de 2020
Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020, altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade