Publicações Federais

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Ato Declaratório nº 18/2022

Ato Declaratório nº 18/2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. Confira na íntegra.

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Convênio ICMS nº 76/2022

Convênio ICMS nº 76/2022 – Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e

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Ato Declaratório nº 17/2022

Ato Declaratório nº 17/2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia

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Ato Declaratório nº 14/2022

Ato Declaratório nº 14/2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia

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Convênio ICMS nº 73/2022

Convênio ICMS nº 73/2022 – Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise

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Convênio ICMS nº 65/2022

Convênio ICMS nº 65/2022 – Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e

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