Day: 24 de julho de 2020

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Santa Catarina – Decreto nº 739/2020  – Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê

Minas Gerais – Lei nº 23679

Minas Gerais – Lei nº 23679  de 09 de julho de 2020 – Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no