Portaria nº 18.176/2020
Portaria nº 18.176/2020 – Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União,
Portaria nº 18.077/2020
Portaria nº 18.077/2020 – Altera a Portaria CARF nº 17.296/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar,
