Month: 5 de agosto de 2020

Convênio ICMS nº 76/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de

Convênio ICMS nº 73/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus

Convênio ICMS nº 65/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da

Convênio ICMS nº 63/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de

Convênio ICMS nº 62/2020  – Altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros

Convênio ICMS nº 61/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e