março 20, 2018 Portaria nº 71/2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anexos Convênio ICMS nº 190/2017
