Informativos Tributários

ICMS – Prestação de informações pelos optantes do Simples Nacional – Substituição da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo sistema de apuração assistida da Receita Estadual – Alteração

ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Lei nº 12.591/2025 – Convênio ICMS nº 71/2026 – Prorrogação

Reforma Tributária – EFD–Contribuições – Adequações decorrentes da transição para a CBS a partir do ano de 2027 – Disposição

Reforma Tributária – Imposto Seletivo (IS) – Alíquotas (regime de implementação gradual) e normas complementares – Ano-Calendário de 2027 – Disposição

ICMS – Regimes Diferenciados (substituição tributária, venda porta-a-porta, fracionamento do DIFAL) – Disposição

Altera a Portaria SRE nº 40/2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar (DANFE-NFC-e), para estabelecer, com efeitos a partir de 05/10/2026, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à NFC-e, modelo 65, nas hipóteses previstas no

Altera o inciso LXXXIV do art. 5º do RICMS/ES, para prorrogar, até 31/12/2026, a eficácia da isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, em conformidade com o Convênio ICMS nº 13/2026, que, dentre outros, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998. Ressalte-se que, nos termos do Convênio ICMS

ICMS – Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos na dívida ativa – Retificação

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Convênios ICMS nº 70/2026 e nº 95/2026 – Decreto Estadual nº 84.323/2022 – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal – Convênio ICMS nº 96/2026 – Decreto Estadual nº 71.800/2020 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC nº 224/2025 (redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Disposição

ICMS – Exigência do pagamento de parte do imposto dispensado de estabelecimento beneficiário de incentivo fiscal – Art. 4-C da Lei Estadual nº 5.900/2006 – Regulamentação

ICMS – Programa de parcelamento e de redução de débitos de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (Convênio ICMS nº 97/2026) – Alteração

Reforma Tributária – Vinculação entre DF-e e transação financeira (split payment) – Alteração

Reforma Tributária – Adequações adicionais nos leiautes da NF‑e e da NFC‑e (modelos 55 e 65) – Simples Nacional – Disposição

IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais que especifica – Disposição

Programa de autorregularização de débitos tributários – Contribuintes detentores dos Selos Confia e Sintonia – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE (Ajuste SINIEF n° 29/2026 que altera o Ajuste SINIEF nº 32/2025) – Alteração

ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Lei Complementar nº 575/2026 – Alteração

ICMS-ST – Contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, não credenciado como substituto tributário – Extensão de prazo para pagamento do imposto – Alteração