Publicada em 31 de março de 2020, a Lei Complementar em Pernambuco sobre requisições administrativas e dispensa de licitação.
Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
