Publicada em 29/4 MP 959/2020 – que trata da PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A MP estabelece a operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais e prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
LGPD – prorroga para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados (data prevista para vigência era 14 de agosto de 2020)
Benefícios emergenciais – trata da operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais aos trabalhadores que tiverem suas jornadas reduzidas, com redução proporcional de salário, ou seus contratos de trabalho suspensos (previsto na MP 936).
O trabalhador poderá receber os benefícios na instituição financeira em que possuir conta, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários.
