Instrução Normativa nº 1.955/2020 de 26/05/2020 – Altera a Instrução Normativa SRF n° 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para incluir diversos itens na lista de mercadorias o qual importador poderá, a seu critério, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.
