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Minas Gerais – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 183/21
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Minas Gerais – Deliberação do comitê extraordinário covid-19 nº 182/21
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Mato Grosso – Decreto nº 1.083/2021
Mato Grosso – Decreto nº 1.083/2021 – Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de
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Paraná – Decreto nº 8568/21 – Altera o artigo 10 do Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021. O decreto publicado mantém as