Rio de Janeiro – Resolução PGE nº 4.527/2020
Rio de Janeiro – Resolução PGE nº 4.527/2020 de 17/03/2020 – Suspende, por 15 dias, os prazos administrativos em curso nos processos, bem como o
Pernambuco – Portaria SF nº 95/2020
Pernambuco – Portaria SF nº 95/2020 de 20/05/2020 – Altera a Portaria SF nº 73/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às obrigações
Pará – Decreto nº 777/2020
Pará – Decreto nº 777/2020 de 23/05/2020 – Mantém os prazos de processos administrativos, com exceção dos referentes aos processos disciplinares em geral e aqueles
Mato Grosso – Decreto nº 472/2020
Mato Grosso – Decreto nº 472/2020 de 05/05/2020 – Em caráter excepcional, os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias deste Estado,
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.441/2020
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.441/2020 de 21/05/2020 – Altera o Decreto nº 15.349/2020, que regulamentou as formas excepcionais de pagamento de créditos
Maranhão – Portaria nº 145/2020
Maranhão – Portaria nº 145/2020 de 21/05/2020 – Prorroga, até 07/06/2020, o período de suspensão dos prazos previstos na Portaria nº 102/2020. A partir de