Paraíba – Portaria nº 67/2020
Paraíba – Portaria nº 67/2020 de 06/05/2020 – Suspende, até 18/05/2020, todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094/2013, que dispôs sobre o ordenamento
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.431/2020
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.431/2020 de 08/05/2020, Determina que não se aplica aos prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.429/2020
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.429/2020 de 07/05/2020 – Determina que os prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e
Minas Gerais – Resolução AGE nº 53/2020
Prorroga, por 45 dias, a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários, de que trata a Resolução AGE nº 51/2020. Clique
Maranhão – Portaria nº 134/2020
Prorroga, até 20/05/2020, o período de suspensão dos prazos previstos na Portaria nº 102/2020. Clique aqui para ler na íntegra.
Rio Grande do Sul – Decreto nº 55.240/2020
Rio Grande do Sul – Decreto nº 55.240/2020 de 10/05/2020, Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia