Decreto nº 58.811 (SP) de 07/01/2013
Lança programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (arquivo: Decreto 58811 SP parcelamento 28dez12.pdf) Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.891(PR) de 07/01/2013
Trata dos benefícios fiscais do Estado em relação as importações (arquivo: Decreto 6891 beneficios importação 28dez12.pdf) Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.890 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado os CST’s do Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.887 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado o Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.886 (PR) de 07/01/2013
Prorroga a redução não base de cálculo para 31 de dezembro de 2014, porém com alteração no percentual de redução dos produtos com alíquota nominal
Decreto nº 7.877 de 29/12/2012
Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui