Lei Complementar nº 460 de 26/12/2011 (MT) Lei Complementar nº 460 de 26/12/2011 (MT) Lei Complementar nº 460 de 26/12/2011 (MT)

Eleva para 35% a alíquota de ICMS para todos produtos inclusos nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307.

Acesse a íntegra aqui.