Publicada no DOU de hoje (12/06) a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.
A nova lei é proveniente do PL 1179/2020, que foi sancionado com vetos que serão apreciados oportunamente pelo Congresso Nacional.
A nova lei regula relações jurídicas com vigência até 30 de outubro de 2020.