Resolução GECEX nº 103, de 20 de outubro de 2020, estabelece uma lista de itens que serão excluídos da Resolução CAMEX Nº 17, de 17 de março de 2020. (DOU 21/10/2020) – Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.