Resolução GECEX nº 104, de 20 de outubro de 2020, prorroga a vigência da Resolução CAMEX Nº 17, de 17 de março de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020. (DOU 21/10/2020). Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
