Política Nacional de Resíduos Sólidos

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída em 2010, com a promulgação da Lei 12.305. Ela contempla um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e setor privado formado por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, bem como os consumidores, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

A PNRS, observadas as atribuições individualizadas e encadeadas dos agentes do ciclo de vida dos produtos, o sistema de logística reversa, que compreende medidas, ações e procedimentos visando a restituição de produtos e embalagens descartados pelos usuários ao setor industrial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada, a exemplo da reciclagem.

As diretrizes de implementação desse sistema compreendendo a forma de operacionalização, atribuições dos agentes do setor empresarial, participação do consumidor, mecanismos de divulgação, cronograma e metas a serem alcançadas da logística reversa, podem constar Acordos Setoriais, Termos de Compromisso ou regulamento específico.

Ao longo de sua trajetória, a ABIHPEC sempre atuou com o objetivo de inserir a temática ambiental nas práticas e processos de desenvolvimento do setor e, se antecipando à Política Nacional de Resíduos Sólidos, criou em 2006 o programa “Dê a Mão para o Futuro” – Reciclagem, Trabalho e Renda.

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