MP 932 de 31/03/2020

Publicada MP 932 de 31 de março, que reduz até 30/06/20 a alíquota serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

  • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
  • Senac, Senai e Senat: 0,5%.
  • Sescoop: 1,25%

Fundo de apoio à MPEs: o Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), no mínimo, 50% do adicional de contribuição. A medida será revertida para financiamento de folha de pagamento por MPEs.

Clique aqui para ler a MP na íntegra.

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