Redução da Jornada e Salário | Suspensão do Contrato: Publicada com veto Lei que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Até o momento, não foi publicado ato do poder executivo que prorroga estas medidas.
Entre os vetos, destacam-se:
1) Desoneração da Folha (art. 33)
2) Ultratividade do acordo/convenção coletiva (IV do art. 17)
3) Cofins | Importação (art. 34)
4) Participação nos lucros (art. 32)
5) Gozo de incentivos fiscais (art. 30) – A MP dispunha que “excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020 fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condição. Esta determinação não dispensa a observância de compromisso referente ao nível de emprego.
