Pernambuco – Lei complementar

Publicada em 31 de março de 2020, a Lei Complementar em Pernambuco sobre requisições administrativas e dispensa de licitação.

Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Pernambuco – Lei Complementar 425 de 2020_31_3_20

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