PORTARIA Nº 16.655 de 14 de julho de 2020 (DOU Extra de 14 de julho) – Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).
