PORTARIA Nº 255

PORTARIA Nº 255, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Publicada no D.O.U. de 22/05/2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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