Resolução CGSN nº 158 de 24 de março de 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI).
Os tributos devidos no regime tributário do Simples Nacional nesses três meses serão diferidos e postergados para pagamento a partir de julho de 2021, em seis parcelas – de julho a dezembro.