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Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002
Altera legislações relacionadas ao ICMS
Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
ICMS. BASE DE CÁLCULO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. APLICAÇÃO DA MVA AJUSTADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ANEXO 4.46 DO RICMS
ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fraldas e absorventes
Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras
Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)
Classificação de Mercadorias – NCM 4818.90.90 – Lençol absorvente descartável
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024
Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288/2024, e dá outras providências
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO
Dá nova redação ao Anexo 50 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta
Abihpec
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