Informativos Tributários

Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Autoriza a realização de sessões na modalidade virtual no âmbito das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, no que tange ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública

Altera dispositivos do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (coronavírus)

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD)

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS e altera a Resolução CCFGTS nº 940/2019, que estabelece normas de parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980

Explicita o tratamento tributário relativo a operações de importação com determinados produtos, incluídos produtos da Cesta Básica

Regulamenta a realização de sessões de julgamento por videoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário – FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016, a Resolução SEFAZ nº 33/2007, e dá outras providências

IPI – Descontos Incondicionais

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais constam fraldas e absorventes

Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609/2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências

Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências

Autoriza a realização de sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência

Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do contencioso administrativo tributário fluminense