Informativos Tributários

Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19)

Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências

Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus)

Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

Prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entre outras disposições

Altera a Instrução Normativa nº 1.458/2020-GSE, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia

Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/MA

Altera os Decretos nºs 33.327/2019, 33.526/2020 e 29.907/2009

Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida

Classificação de Mercadorias – Gel creme facial antissinais

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar prevista no Regimento Interno do CARF

Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão as fraldas

Altera diversas Portarias CAT, incluindo a Portaria CAT nº 02/18, que divulga as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário – CAT

Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica

Prorroga o prazo de transmissão da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002

Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01