Informativos Tributários

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879/2020

Disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)

Dispõe sobre medida relacionada ao Decreto nº 64.864/2020

Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002

Altera a Resolução Sefa nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional

Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS

Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14/2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160/2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal

Altera o Anexo XXIV do Regulamento do ICMS e estabelece MVA para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica

Fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)

Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019

Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017 e reinstitui benefícios fiscais