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ICMS – Substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeST-DA) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Alteração
ICMS – Política de incentivos fiscais e tributário – Estímulo ao desenvolvimento socioeconômico – Setores produtivos – Disposição
Incentivos fiscais – Contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal como requisito para a sua fruição – Alteração
Tributos federais – Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – Redução linear – Disposição
ICMS – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – Habilitação dos titulares – Compensação financeira – Substituição pelo IBS – Disposição
Tributos federais – Redução dos incentivos e benefícios – Disposição
Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa – Disposição
Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização – Rearp Regularização – Disposição
Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da substituição do ICMS pelo IBS, no âmbito da reformulação da tributação nacional sobre o consumo de bens e serviços, nos termos da EC no 132 e da LC no 214/2025.
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa Negocie Já II – Disposição
ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024 e alterações pelo Convênio ICMS nº 124/2024) – Procedimento de emissão de NF-e (Ajuste SINIEF 33/2024) – Alteração
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Alteração
ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS – Disposição
ICMS – Crédito fiscal presumido – Centros de distribuição de empresas industriais do setor de cosméticos, higiene pessoal e produtos de limpeza – Disposição
ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa – Prorrogação
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