Informativos Tributários

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024

ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254, com redação dada pela Lei nº 7.326/2023. Redução de base de cálculo prevista no inciso III do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955/2017. Previsão de carga tributária efetiva de 7% nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.421/2019. Conflito aparente de normas. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis

Dispõe sobre o procedimento de autoregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária

Dispõe sobre o Projeto Piloto de Classificação de Contribuintes no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei nº 8.085/2018

Prorroga, até 30 de setembro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA

Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial

Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico

Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicados no DOU no dia 9.08.2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 22.935/2024

Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Indébito Tributário

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera o Regulamento do ICMS para, entre outras disposições, alterar o Decreto nº 4.709/2024, para prorrogar a autorização aos contribuintes quanto à aplicação das regras de emissão de documento fiscal vigentes em 31 de dezembro de 2023, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024)

Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da Transação Resolutiva de Litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não