Informativos Tributários

ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento – Transação de crédito tributário – Prorrogação de prazo

ICMS-ST – DesTDA– Entrega da declaração eletrônica – Prazo

Internalização do Convênio ICMS nº101/2020 – Prorrogação de diversos Convênios

ICMS – EFD – Tabelas de códigos e ajustes da apuração, de ajustes de valores e cálculo do IPM – Instituição

ICMS-ST – MVAs Ajustadas – Cálculo – Alíquota aplicável – Operações entre contribuintes

ICMS-ST – Base de cálculo presumida, adesão ao ROT-ST, restituição do imposto, dentre outros – Procedimentos e ajustes

ICMS – Pagamento em atraso – Cálculo – Novembro/2020

ICMS – Benefícios Fiscais – Isenção – Preservativos – Prazo de Vigência – Prorrogação

ICMS-ST – PMPF – Fraldas – Alteração de descrições e valores

CONFAZ – Convênio ICMS nº 133/2020 – Prorrogação de diversos Convênios (até 31/03/2021)

Dispõe sobre a forma de adesão ao programa especial de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 10.784/2020 (“REFIS 2020”) e regulamentado pelo Decreto nº 30.084/2020, para débitos inscritos na Dívida Ativa

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória nº 329/2020

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800/2020

Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos

Dispõe sobre a utilização da assinatura digital em processos fiscais físicos que tramitam no Corpo Técnico para Tributação – COTET

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS nº 79/2020, e altera o regulamento do ICMS, relativamente ao parcelamento de débitos fiscais

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS