Decreto nº 45.801/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, que relaciona e identifica os atos normativos relativos os benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.
Os benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos