Decreto nº 38.189/2018

Prezados,

Em atendimento ao pleito da ABIHPEC, informamos que foi publicado no DOE/PB de hoje (28.03.2018), o Decreto nº 38.189/2018, que promove alteração no item 14.0 do Anexo V do RICMS/PB, de modo a suprimir as NCMs 3307.20.10 e 3307.20.90 do referido item, permanecendo, tão somente, a NCM 3304.99.10, cujo CEST é 20.014.00, em linha com o disposto no Convênio ICMS nº 52/17.

Por oportuno encaminhamos, anexa, a íntegra do referido Decreto (pg. 03 do DOE/PB de 28.03.2018).

Qualquer dúvida, não hesite em contatar.

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