Decreto nº 34.390/2025
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Decreto nº 877/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange a erro identificado na NF-e, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou de
Portaria SAT nº 3.573/2025
Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Ato Declaratório nº 5/2025
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Lei nº 4.522/2025
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Convênio ICMS nº 14/2025
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