Protocolo ICMS nº 8/2025

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear,

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS

ICMS – Consulta Tributária – Inadmissibilidade – Ausência de dúvida sobre interpretação ou aplicação da legislação distrital – ADC nº 49 do STF – Convênio

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -

Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil