Portaria SAT nº 3.475/2024 (DOE/MS de 24.10.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 2.230/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi
Ajuste SINIEF nº 2/2009
LEMBRTE IMPORTANTE – Bloco K – Escrituração Completa – 1º/jan/2025
Decreto nº 821/2024
Altera o Regulamento do ICMS, no que tange às transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/2024
ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Tampões higiênicos. NCM 9619.00.00 e CEST 20.049.00. Redação regulamentar. "Absorvente feminino – NCM: 9619.00.00". Ausência de distinção entre absorvente interno ou
Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do CNPJ no âmbito da Secretaria Especial da Receita