Decreto nº 48.997/2025
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Decreto nº 16.568/2025
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS
Portaria SUTRI nº 1.446/2025
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Resolução SEFAZ nº 3.426/2025
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Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025
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Portaria SAT nº 3.551/2025
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