Resolução SEFAZ nº 714/2024
Regulamenta o Pagamento e Procedimentos Relativos à Parcela do Adicional de ICMS Destinado ao FECP
Decreto nº 57.422/2024
Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 14/2024
Decreto nº 57.421/2024
Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024
Instrução Normativa RE nº 99/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024
Decreto nº 48.909/2024
Altera o Regulamento do ICMS no que tange à Substituição Tributária
Convênio ICMS nº 109/2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade