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Altera a Norma de Execução nº 1/2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do Diferencial de Alíquotas do ICMS

Portaria RFB nº 467/2024

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Lei Complementar nº 546/2024

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou

Portaria SRE nº 67/2024

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