Decreto nº 5.838-R/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 13/2024 e 14/2024
Ato COTEPE/ICMS nº 131/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Portaria GABIN nº 379/2024
Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para o credenciamento previsto no Anexo 4.14 do RICMS, no que se refere à utilização de MVA ajustada
Decreto nº 99.349/2024
O Decreto nº 99.349/2024, altera o Decreto nº 90.309/2023, no que tange à substituição tributária nas vendas de mercadorias pelo sistema porta-a-porta, no caso de
Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024
Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da
Lei Complementar nº 197/2024
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de

