Ato Declaratório nº 20/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024
Portaria nº 432/2024
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da
Convênio ICMS nº 72/2024
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024
Rejeita sumariamente a Medida Provisória nº 1.227/2024
Resolução SEFAZ nº 3.389/20
Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.258/2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em
Medida Provisória nº 448/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial